Junho de 2026 | 6 min de leitura
Uma das principais dúvidas de quem acabou de abrir o MEI é sobre a nota fiscal: quando é obrigatório emitir, qual tipo de nota usar, como se cadastrar no sistema do município e o que acontece se não emitir. Este guia responde tudo isso de forma prática e atualizada.
Sim — com uma condição importante. O MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando vende para outras empresas (pessoa jurídica). Para vendas ou serviços prestados diretamente a pessoas físicas (consumidor final), a emissão de nota fiscal é facultativa — mas altamente recomendável para manter o controle do faturamento e evitar problemas no futuro.
Não emitir nota fiscal quando obrigado é uma infração tributária que pode resultar em multa e até no cancelamento do MEI em casos graves de reincidência.
Depende da atividade do MEI:
A maioria dos MEIs prestadores de serviço emite NFS-e pelo sistema da prefeitura. Cada município tem seu próprio portal — não existe um sistema federal único para NFS-e de MEI.
Acesse o sistema da Secretaria Municipal da Fazenda de Curitiba (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica). Na primeira vez, cadastre o CNPJ do MEI e crie uma senha de acesso.
Informe o CNPJ ou CPF de quem está contratando o serviço. Para pessoa jurídica, os dados são preenchidos automaticamente.
Informe o código do serviço (LC 116/2003), a descrição detalhada e o valor. O ISS sobre a nota já será calculado automaticamente — mas como MEI, o ISS é incluído no DAS, não é retido separadamente (exceto em serviços onde há retenção na fonte pelo tomador).
Após confirmar os dados, a NFS-e é gerada com número sequencial. Você pode enviar por e-mail diretamente pelo sistema ou baixar o PDF para encaminhar ao cliente.
Para emitir NF-e, o MEI precisa:
O processo de NF-e é mais complexo do que a NFS-e municipal. MEIs de comércio que vendem apenas para consumidor final podem usar o Cupom Fiscal Eletrônico (NFC-e) em vez da NF-e, com processo de credenciamento mais simples.
Oriento você no cadastro do sistema de NFS-e em Curitiba, na configuração da NF-e e em todas as obrigações fiscais do MEI para 2026.
Em alguns municípios e para alguns tipos de serviço, o tomador (empresa contratante) é obrigado a reter o ISS na fonte e repassar diretamente à prefeitura. Quando isso acontece, o MEI vê o valor do ISS descontado do pagamento recebido. Esse ISS retido não deve ser pago novamente pelo MEI no DAS — mas precisa ser informado corretamente no sistema para evitar dupla cobrança.
Em Curitiba, a lista de serviços sujeitos à retenção de ISS na fonte está disponível no site da Secretaria Municipal da Fazenda. Se você não tem certeza se seu serviço está sujeito à retenção, verifique com o cliente contratante.
Cada nota fiscal emitida soma ao faturamento anual do MEI. Se a soma das notas ultrapassar R$ 81.000 no ano, o MEI será enquadrado como microempresa no Simples Nacional — com aumento da carga tributária. Portanto, é fundamental controlar o faturamento mês a mês e se planejar para a migração antes de estourar o limite.
Se você perceber que vai ultrapassar R$ 81.000 ainda no meio do ano, procure uma contadora imediatamente. A migração planejada para ME é muito menos traumática do que o desenquadramento retroativo imposto pela Receita Federal.